Foi aprovado no último dia 04 de abril a nova lei para licença maternidade 2018. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 72/2017 amplia o prazo da licença-maternidade de 120 para 180 dias, que antes era concedido apenas para funcionárias públicas e de algumas empresas privadas. Por Vólia Bomfim, professora da LFG, doutora em Direito e desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ. Mudanças da lei que impactam o t A nova lei que limita o número de armas de fogo que cada pessoa pode ter em casa e estabelece um novo período de entrega voluntária foi esta quarta-feira aprovada por unanimidade na Assembleia. Nova Lei Trabalhista FGTS – Com a Reforma Trabalhista aprovada e pronta para entrar em funcionamento em novembro de 2017, os trabalhadores brasileiros ficam com dúvidas a respeito de quais mudanças vão chegar e também quais vão afetar todos os empregados ou apenas grupos específicos, como gestantes ou trabalhadores home-office, por exemplo. A nova lei de licença-paternidade começou a vigorar no dia 8 de março de 2016, estendendo esse benefício de 5 para 20 dias, além de garantir outros benefícios, como possibilidade de o pai se ausentar do trabalho por até dois dias para acompanhar a mulher a consultas e exames pré-natais, e um dia por ano para acompanhar a criança a. Toda pessoa que loca um imóvel ou que tem uma propriedade disponível para aluguel tem que ter conhecimento sobre a lei do inquilinato. Mais especificamente a lei nº 8245 de 1991 é quem regula a relação de aluguéis residenciais e comerciais. Na data do dia 31 de março de 2017, o presidente da república Michel Temes sancionou a nova lei que alterou dispositivos da Lei do trabalho temporário (Lei 6.019/74), esta datada de 03 de janeiro de 1974, onde foram suprimidos e acrescidos alguns dispositivos no que pese ao trabalho temporário. O site Lei Nova visa atender os consumidores de livros de Direito de todo o país onde, baseado em informações de professores, livrarias e dos próprios clientes, colocamos a disposição os livros das mais conceituadas Editoras especializadas em obras jurídicas. Art. 1º Esta Lei altera as Leis n º 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.